O Reino Unido está a marcar a pauta no debate global sobre a governação empresarial. A disposição n.º 29 do Código de Governação Empresarial do Reino Unido de 2024, na sua versão revista, representa um avanço significativo na forma como se espera que os conselhos de administração avaliem e divulguem a eficácia dos seus mecanismos de gestão de risco e de controlo interno. Embora aplicável apenas às empresas cotadas no Reino Unido, os princípios consagrados nesta disposição já estão a ter repercussões junto de profissionais, investidores e entidades reguladoras para além das fronteiras do país.
A disposição n.º 29 exige que os conselhos de administração elaborem uma declaração anual sobre a eficácia dos controlos internos relevantes. Estes controlos vão além dos relatórios financeiros tradicionais, abrangendo processos operacionais, atividades de conformidade e a esfera, cada vez mais importante, dos relatórios narrativos e não financeiros. Esta amplitude reflete a realidade de que os riscos estão interligados e de que a supervisão deve ser igualmente abrangente.
Embora sejam comuns as comparações com a Lei Sarbanes-Oxley (SOX) dos EUA, existem diferenças fundamentais. A Disposição 29 continua a ser um requisito baseado em princípios no âmbito do quadro britânico de «cumprir ou explicar». Não exige a certificação por parte do auditor, não impõe sanções legais em caso de deficiências nem prescreve uma metodologia rígida. Em vez disso, baseia-se na transparência, no escrutínio dos investidores e na responsabilidade reputacional para promover o cumprimento. A filosofia subjacente é que os conselhos de administração devem ter flexibilidade na forma como concebem, aplicam e avaliam os controlos, desde que possam explicar claramente a sua abordagem e as suas conclusões.
Alinhamento com os quadros de gestão de risco estabelecidos
Uma das razões pelas quais esta disposição está a suscitar interesse internacional é a sua compatibilidade com os quadros de Gestão de Risco Empresarial (ERM) amplamente reconhecidos:
O quadro do COSOdá ênfase às estruturas de governação, à integração estratégica e à monitorização do desempenho. O requisito da Disposição 29 relativo a uma declaração a nível do conselho de administração reforça estes princípios, ao tornar os administradores explicitamente responsáveis pela adequação e eficácia do ambiente de controlo.
A norma ISO 31000, a norma global para a gestão de riscos, preconiza uma abordagem sistemática para identificar, analisar e mitigar riscos. Os conselhos de administração que adotarem os princípios da norma ISO 31000 verificarão que estes já abrangem muitos dos processos necessários para cumprir os requisitos da Disposição 29.
Embora o modelo das «Três Linhas de Defesa»não seja explicitamente referido, a abordagem prevista na Disposição 29 alinha-se naturalmente com a sua lógica: a gestão operacional como primeira linha, as funções de risco e conformidade como segunda e a garantia independente como terceira. Esta estrutura proporciona uma base de evidências coerente para a declaração anual.
Para as organizações com sistemas de ERM maduros, o cumprimento da Disposição 29 poderá não exigir mudanças radicais. O principal ajuste reside no reforço da integração das avaliações de controlo nos ciclos de prestação de contas ao conselho de administração, na documentação das atividades de garantia de forma a apoiar as declarações públicas e na garantia de que o processo está enraizado tanto na cultura como na prática.
Precedentes históricos da influência regulatória do Reino Unido
A disposição n.º 29 insere-se numa longa tradição de evolução regulamentar e de governação do Reino Unido, cuja influência se estendeu muito para além das fronteiras nacionais:
·O Relatório Cadbury de 1992estabeleceu princípios relativos às responsabilidades do conselho de administração, aos comités de auditoria e à abordagem «cumprir ou explicar». As suas ideias foram integradas no Código Combinado do Reino Unido e influenciaram códigos nacionais de governação, desde os Relatórios King da África do Sul até ao Código de Governação Empresarial de Singapura, além de terem contribuído para a definição dos Princípios de Governação Empresarial da OCDE.
·O quadro jurídico do Reino Unido em matéria de direito das sociedades, nomeadamente tal como consolidado na Lei das Sociedades de 2006, tem servido de ponto de referência para muitas jurisdições da Commonwealth e outros países que operam ao abrigo das tradições do direito consuetudinário. Embora as leis específicas variem, conceitos como os deveres dos administradores, os direitos dos acionistas e as obrigações de divulgação devem muito ao modelo britânico.
· A Lei contra o Suborno do Reino Unido de 2010introduziu um delito empresarial por incumprimento da obrigação de prevenir o suborno, aplicável tanto ao setor público como ao privado, e incluiu jurisdição extraterritorial. Esta abordagem intransigente levou as empresas multinacionais a reforçar os seus programas globais de combate ao suborno e tem sido analisada por outros órgãos legislativos que estão a ponderar a adoção de disposições semelhantes.
·A Lei sobre a Escravatura Moderna de 2015foi pioneira na introdução da obrigação de apresentar relatórios anuais sobre as medidas tomadas para prevenir o trabalho forçado e o tráfico de seres humanos nas operações e nas cadeias de abastecimento. Este modelo de transparência foi, desde então, adotado na Austrália e está refletido na legislação atual e futura da UE em matéria de diligência devida nas cadeias de abastecimento.
·O Regime de Gestores de Alto Nível e Certificação (SMCR), introduzido no setor dos serviços financeiros do Reino Unido em 2016, atribuiu responsabilidades específicas a indivíduos designados e exigiu a certificação anual de determinadas funções. Atualmente, existem variantes deste quadro de responsabilização em Hong Kong, na Austrália, em Singapura e na Irlanda, refletindo um objetivo regulatório comum de garantir a responsabilidade pessoal nas funções de alto nível.
Por que razão as organizações fora do Reino Unido devem prestar atenção
A influência da Disposição 29 não se deve a poderes legais de fiscalização. Pelo contrário, está a tornar-se um ponto de referência porque codifica práticas de governação que muitos investidores institucionais e agências de notação já valorizam. Uma declaração clara e credível a nível do conselho de administração sobre a eficácia dos controlos é sinal de maturidade organizacional, transparência e uma postura proativa face ao risco.
Para os grupos multinacionais, a adoção de processos que cumpram ou estejam em conformidade com a Disposição 29 oferece várias vantagens. Reforça a confiança dos investidores, facilita uma supervisão coerente dos riscos em todas as jurisdições e prepara a organização para a eventual adoção de regras semelhantes noutros mercados. Pode também melhorar a eficiência interna, integrando a avaliação de riscos na tomada de decisões estratégicas, em vez de a tratar como um exercício isolado de conformidade.
É improvável que a disposição n.º 29 se torne um requisito legal universal a curto prazo, mas os seus princípios estão posicionados para influenciar a prática global. À medida que os conselhos de administração e os executivos enfrentam ambientes de risco cada vez mais complexos, os quadros normativos que combinam flexibilidade com responsabilização assumirão uma importância crescente.
Para as organizações fora do Reino Unido, a decisão não se resume simplesmente a cumprir ou não as normas — trata-se de avaliar o seu desempenho em relação a uma abordagem que está a ganhar terreno entre investidores, entidades reguladoras e profissionais de governação como um modelo credível de supervisão integrada de riscos. Quem adotar os seus princípios desde cedo poderá obter benefícios tanto a nível de reputação como a nível operacional, enquanto quem esperar corre o risco de ser visto como estando aquém das expectativas emergentes.
Entre em ação: ponha em prática as lições aprendidas sobre a gestão de riscos
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